Termos e Condições
Cardinela — Última atualização: 25 de julho de 2025 — Data de vigência: 25 de julho de 2025
1. Definições
- "Cardinela": empresa prestadora dos serviços, com sede em Goiânia, GO, Brasil.
- "Cliente": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata os serviços descritos nestas condições.
- "Serviços": engajamentos de consultoria em estruturação de frameworks internos de governança para uso de inteligência artificial, conforme descritos na proposta comercial aceita.
- "Entregáveis": documentos, registros, questionários e materiais produzidos durante a prestação dos serviços.
- "Acordo": conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e o documento de escopo do projeto.
2. Aceite e capacidade
A contratação dos serviços da Cardinela é destinada a pessoas jurídicas e seus representantes legais, com plena capacidade para celebrar contratos. Ao aceitar a proposta comercial ou dar início ao engajamento, o Cliente declara possuir a autorização necessária para vincular a sua organização a este Acordo. A Cardinela não presta serviços a pessoas físicas agindo em nome próprio.
3. Descrição dos serviços
Os serviços da Cardinela compreendem trabalho operacional e organizacional de estruturação de frameworks internos de governança para uso de inteligência artificial. O escopo específico de cada engajamento é definido por escrito no documento de escopo antes do início dos trabalhos.
Escopo não regulatório: os serviços não constituem aconselhamento jurídico, regulatório ou de qualquer profissional licenciado. Questões de conformidade legal devem ser endereçadas ao departamento jurídico do Cliente ou a consultores licenciados competentes.
4. Obrigações do Cliente
Para a boa execução dos serviços, o Cliente se compromete a:
- Designar ponto de contato interno com acesso às informações necessárias ao projeto.
- Disponibilizar colaboradores para entrevistas nas datas acordadas.
- Fornecer informações precisas e completas sobre os processos e ferramentas em uso.
- Cumprir os prazos de revisão e aprovação de entregáveis previstos no cronograma.
- Não usar os entregáveis para finalidades distintas das previstas no escopo sem acordo prévio da Cardinela.
5. Propriedade intelectual e transferência
Ao receber o pagamento integral, a Cardinela transfere ao Cliente a titularidade dos entregáveis produzidos no âmbito do engajamento. O Cliente pode editar, adaptar e distribuir internamente esses documentos sem restrições. A Cardinela retém o direito de utilizar metodologias, abordagens e estruturas genéricas desenvolvidas durante os projetos em trabalhos futuros com outros clientes, desde que sem uso de informações confidenciais do Cliente.
6. Condições de pagamento
Os valores dos serviços são estabelecidos na proposta comercial em reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. As condições de pagamento são acordadas por escrito antes do início de cada engajamento. Atrasos no pagamento podem implicar suspensão dos trabalhos, conforme previsto na proposta.
Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com até sete dias corridos antes do início do engajamento não geram penalidade. Cancelamentos posteriores podem estar sujeitos a cobrança parcial proporcional ao trabalho já executado, conforme definido na proposta comercial.
7. Confidencialidade
A Cardinela trata como confidenciais todas as informações sobre processos internos, ferramentas, estrutura organizacional e dados do Cliente obtidas durante o engajamento. Essas informações não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa do Cliente, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. A obrigação de confidencialidade persiste por dois anos após o encerramento do projeto.
8. Limitação de responsabilidade
Os serviços da Cardinela são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e no estado das ferramentas e práticas identificadas durante o projeto. A Cardinela não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis, nem por problemas decorrentes de uso incorreto ou modificação inadequada dos documentos entregues.
A responsabilidade total da Cardinela, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo engajamento específico que deu origem à reclamação.
9. Encerramento do engajamento
O engajamento é encerrado após a entrega e aceite formal dos entregáveis previstos no escopo, ou mediante comunicação escrita de qualquer das partes com aviso prévio de sete dias corridos. Em caso de encerramento antecipado por iniciativa do Cliente, os valores correspondentes ao trabalho já executado são devidos.
10. Lei aplicável e resolução de disputas
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes envidarão esforços para resolver quaisquer disputas de forma amigável. Não havendo solução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Este Acordo constitui a totalidade do entendimento entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo tema. Alterações devem ser realizadas por escrito e acordadas pelas duas partes.